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sexta-feira, dezembro 3, 2021
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Prefeitura divulga comunicado sobre ação direta de inconstitucionalidade contra IPTU e ITBI em Florianópolis

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Prefeitura divulga comunicado sobre ação direta de inconstitucionalidade contra IPTU e ITBI em Florianópolis

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A Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Florianópolis divulgou uma nota, nesta quinta-feira, 16, sobre a ação direta de inconstitucionalidade proposta por Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF), Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis (Sinduscon), Sindicato dos Corretores de Imóveis de Santa Catarina (Sindimóveis), Sindicato da Habitação Florianópolis e Tubarão (Secovi) e Associação dos Empreendedores de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais da Região Metropolitana de Florianópolis (AMPE) contra o projeto que atualizou a Planta Genérica de Valores da cidade.

Confira na íntegra o comunicado da Prefeitura:

“1 – O Ministério Público do Estado recebeu inúmeras representações pedindo abertura de procedimento contra a aprovação da Planta Genérica de Valores. Todas foram rejeitadas, porque, no entendimento do MPE, segundo manifestação do órgão na imprensa, o projeto e sua tramitação não possuem qualquer vício que justifique uma ação judicial;
2 – Qualquer comparação com o que aconteceu na cidade de São Paulo é absolutamente descabida. Lá, foi o Ministério Público do Estado que propôs à Justiça ação civil pública contra a forma como a Planta Genérica de Valores foi aprovada pela Câmara de Vereadores;
3 – Além disso, a PGV de São Paulo teve atualização em 2009 – Florianópolis está defasada desde 1997, portanto há 16 anos;
4 – A Prefeitura de Florianópolis lembra que a Planta Genérica de Valores é resultado de um criterioso estudo de campo realizado desde 2010 em toda a cidade, que reduz o IPTU para cerca de 54 mil pessoas, além de ampliar as isenções e implantar o chamado IPTU Social, de R$ 20 por ano;
5 – A Prefeitura reitera ainda que qualquer contribuinte que discordar do valor lançado pode apresentar contestação administrativa.”

Entidades entram na justiça contra aumento do IPTU e ITBI

Nesta quarta-feira, 15, Diversas entidades protocolam no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nesta quarta-feira, 15, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com questionamentos sobre a lei que aumentou o IPTU de Florianópolis em até 250% e o ITBI em até 500%.

A ação é assinada pela Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF), Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis (Sinduscon), Sindicato dos Corretores de Imóveis de Santa Catarina (Sindimóveis), Sindicato da Habitação Florianópolis e Tubarão (Secovi) e Associação dos Empreendedores de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais da Região Metropolitana de Florianópolis (AMPE).
 

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