O prefeito Cesar Souza Jr. encaminhou à Câmara de Vereadores, nesta terça-feira, 2, o projeto de lei complementar alterando artigos da Lei Complementar 480/2013 – que atualizou a Planta Genérica de Valores – para autorizar a remissão parcial do IPTU e não obrigar a administração municipal a cobrar o reajuste ainda em 2014. 

Caso a Câmara não conceda a autorização, a Prefeitura será obrigada a emitir carnês com os novos valores ainda em 2014, sob pena de o prefeito poder responder por crime de responsabilidade.

A Lei Complementar 480, que atualiza a Planta Genérica – defasada desde 1997 – foi declarada constitucional pelo Tribunal de Justiça, e portanto está em vigor. As atualizações dos valores do metro quadrado de cada construção na cidade ficaram em suspenso enquanto a Justiça considerava a constitucionalidade da lei.

Julgada constitucional, os valores corrigidos deveriam ser cobrados ainda este ano. Para não impactar as contas do contribuinte, o prefeito havia firmado o compromisso de cobrar o IPTU corrigido apenas em 2015. Mas para isso precisa de autorização da Câmara.

O projeto de lei também corrige distorções no IPTU Social e reduz a alíquota do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imobiliários) de 3% para 2,5%.

Isenções

A Lei Complementar 480 aumentou as isenções de IPTU, incluindo portadores de necessidades especiais incapacitados para o trabalho, doenças graves como câncer e Aids e pessoas aposentadas que comprovem renda familiar de até cinco salários mínimos (antes, o limite era até três salários mínimos). Além desses, há isenção para o pescador artesanal e para casos de adoção de menor de 14 anos. Quem se enquadrar nos casos previstos deve apresentar um documento que comprove a situação para conseguir a isenção.