A Hantei Engenharia, empresa responsável pelo projeto do empreendimento Parque Hotel Marina Ponta do Coral, se manifestou oficialmente nesta quarta-feira, 3, a respeito da decisão da Prefeitura de Florianópolis de pedir à Superintendência do Patrimônio da União de Santa Catarina a “desistência do pedido de autorização de realização de aterro de cessão de uso gratuito de acrescido de marinha” no local.

A decisão da Prefeitura foi anunciada nesta terça-feira, 2, em entrevista coletiva sobre a análise que o Executivo municipal fez em 150 alvarás de construção liberados pela Prefeitura no segundo semestre de 2012: apenas 27 estão regulares. Para conferir a lista completa dos alvarás (com nome do empreendimento e motivo de suspensão ou cancelamento), clique aqui.

Ainda nesta quarta-feira, 3, o vereador Afrânio Boppré (PSOL) iria pedir a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar na Câmara Municipal de Florianópolis as licenças das construções.A partir do relatório da Prefeitura e das denúncias apresentadas, o vereador pretende recolher no mínimo oito assinaturas de vereadores na sessão plenária da Câmara Municipal.

A Prefeitura voltou a se manifestar sobre o assunto nesta quarta-feira, por meio de nota:

“1 – A prefeitura reitera que a desistência da propositura de aterro de mais de 30 mil metros quadrados naquela área foi determinada por razões jurídicas relativas à impossibilidade legal do poder público ser o propositor de aterro para fins privados sem processo de licitação ou concessão;

2 – O direito à defesa está assegurado constitucionalmente;

3 – A prefeitura tem plena segurança e embasamento jurídico da decisão apresentada”.

Leia o comunicado da Hantei Engenharia:

A HANTEI ENGENHARIA trabalha com qualidade e seriedade na área da construção civil em Florianópolis há mais de 15 anos. Em toda a sua história, com mais de 560 mil metros construídos, a empresa sempre seguiu com rigor a legislação e respeitou o meio ambiente e a sociedade de Florianópolis. No projeto do empreendimento Parque Hotel Marina Ponta do Coral não tem sido diferente. Em função disso, a empresa recebe com surpresa a decisão da Prefeitura de Florianópolis de suspender o alvará do empreendimento e ESCLARECE:

1. Todo o trâmite do processo de obtenção de alvará correu dentro da legalidade;

2. Todo processo relacionado ao pedido de licenciamento ambiental corre dentro da lei;

3. Todo projeto aprovado segue rigorosamente o que prevê o atual Plano Diretor de Florianópolis;

4. A lei complementar 180, promulgada em 27 de maio de 2005, que foi aprovada por maioria absoluta da Câmara de Vereadores, permite o aterramento em uma faixa de até 33 metros no local do empreendimento, desde que esse espaço seja de uso público e ainda exige uma série de contrapartidas do empreendedor, as quais serão respeitadas;

5. Em 6 de agosto de 2010, a prefeitura de Florianópolis emitiu parecer demonstrando a viabilidade do empreendimento, com amparo legal da Procuradoria Geral do Município;

6. Em 22 de dezembro de 2011, o projeto foi aprovado pela Prefeitura de Florianópolis;

7. Em 10 de janeiro de 2012, o projeto de trânsito PGT2 foi aprovado pelo IPUF;

8. Em fevereiro de 2012, Casan, Celesc e Comcap garantiram viabilidade para fornecimento de água, energia e coleta de resíduos sólidos;

9. Em 4 de junho de 2012, a Marinha informou que não há objeções ao projeto;

10. A Secretaria do Patrimônio da União em momento algum se manifestou oficialmente contra o projeto ou à solicitação de aterro;

11. Foi o próprio empreendedor, Hantei, que decidiu retirar o pedido para realização do aterro, uma vez que houve o entendimento que essa solicitação deveria ser realizada pelo Poder Público Municipal;

12. A Prefeitura de Florianópolis solicitou sim à SPU a autorização para realização do aterro, porém com outra fundamentação em relação ao pedido anterior, demonstrando que há efetivamente o interesse público e apenas estava-se adequando o pedido à posição da SPU/SC, que entende que ele deveria ser feito pelo poder público e não pelo empreendedor;

13. O EIA/RIMA do empreendimento foi elaborado por uma equipe formada por mais de 65 técnicos especialistas e – de forma inédita e totalmente transparente – foi disponibilizado na internet tanto no site da Hantei quanto no site da Fatma (Fundação do Meio Ambiente do Estado) durante meses para apreciação de qualquer cidadão;

14. Foram realizadas três audiências públicas dentro do que estabelece a legislação com grande participação popular favorável ao empreendimento;

15. Além disso, a empresa tomou a iniciativa de apresentar o projeto de forma detalhada a mais de 60 entidades da sociedade civil organizada de Florianópolis, sempre com aprovação dos participantes;

16. De igual forma, o projeto foi apresentado a autoridades constituídas municipais e estaduais, entre elas inclusive o então secretário estadual de Turismo, Cesar Souza Junior, com ampla aceitação e elogios;

17. Em nenhum momento foi constatada qualquer irregularidade no processo de obtenção do alvará ou no processo de licenciamento ambiental;

18. A área onde o empreendimento deve ser instalado é particular, contudo, a área prevista de aterro será 100% pública e de uso da comunidade, portanto de interesse da cidade e de seus moradores;

19. Serão cerca de 35 mil metros quadrados (65% da área do terreno) de áreas públicas de acesso gratuito à população;

20. Na área de aterro, o projeto prevê exatamente o que a comunidade de Florianópolis reivindica: parques públicos, praças, áreas de lazer, espaços para atividades físicas, esportivas e culturais, playgrounds educativos, banheiros, tudo para uso da comunidade, ou seja, de total interesse público;

21. Mais do que isso, toda implantação e manutenção das áreas de parque público será de inteira responsabilidade do empreendedor, sem um único centavo de dinheiro da Prefeitura, reforçando ainda mais o interesse público do projeto;

22. O interesse público também fica claro com a geração de 4,5 mil empregos diretos e indiretos com a implantação do empreendimento e a implantação de um instituto para capacitação gratuita de mão-de-obra;

23. Florianópolis vai ganhar uma marina flutuante e ecológica também para uso da comunidade, além de espaços para eventos de padrão internacional;

24. Essa marina foi planejada meticulosamente para evitar qualquer tipo de impacto ambiental, afastando-a da linha costeira até alcançar profundidade suficiente e assim, evitar dragagem. Terá equipamentos de coleta de efluentes dos barcos e sistema de abastecimento de combustível em um setor específico, com monitoramento contínuo nessas operações, além de plano de contingência em caso de derramamentos, e contínua educação ambiental aos usuários e funcionários;

25. Os dois estudos de tráfego realizados pela Hantei e também pela Fatma de forma autônoma apontam que não haverá impactos significativos no trânsito no local por se tratar de um hotel, como já é percebido em outros empreendimentos hoteleiros na mesma via;

26. A empresa se compromete a realizar as adequações viárias necessárias apontadas nos estudos de trânsito para minimizar ao máximo eventuais impactos;

27. Serão implantados 25 programas ambientais para monitorar, prever, mitigar e compensar eventuais impactos ambientais;

28. O empreendimento terá estação de tratamento de esgoto própria e vai contribuir também para a despoluição do local;

29. Os pescadores, que, em sua maioria, aprovam o empreendimento, serão realocados em ranchos mais dignos e de qualidade;

30. A cidade ganhará um novo cenário de lazer para os seus habitantes;

31. A previsão da arrecadação anual de impostos é de R$ 25,5 milhões, dinheiro que será investido também no interesse público dos moradores de Florianópolis.

Em função do exposto, e da necessidade legal do município de Florianópolis oferecer segurança jurídica aos empreendimentos que aqui desejam se instalar, a Hantei, antes de qualquer outra providência, vai recorrer administrativamente junto à Prefeitura para revisão da decisão, uma vez que está caracterizado o interesse público do empreendimento.A Hantei também vai solicitar novamente audiência com o senhor Prefeito para buscar o diálogo no sentido de avaliar a necessidade de eventuais ajustes ou adaptações no projeto.”