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segunda-feira, setembro 27, 2021
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Prefeitura vai recorrer de liminar judicial que libera o Uber em Florianópolis

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Prefeitura vai recorrer de liminar judicial que libera o Uber em Florianópolis

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A prefeitura de Florianópolis se manifestou nesta quarta-feira, 7, sobre a liminar expedida pelo juiz Hélio do Valle Pereira, da Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, autorizando o funcionamento do Uber na Capital. "O Município recorrerá da decisão prolatada a fim de preservar sua competência regulatória municipal sobre o transporte individual de passageiros, consoante o executado por diversos municípios brasileiros, ressalvando a discussão da controvertida matéria em projeto que tramita no Senado Federal", afirma trecho da nota divulgada pelo Executivo Municipal. 

Confira a nota divulgada pela prefeitura na íntegra: 

"1 – Como é cabível no estado democrático de direito, respeitará a decisão judicial, abstendo-se de exercer qualquer fiscalização, controle ou restrições a utilização do aplicativo UBER no município de Florianópolis.

2 – O Município entende que a atividade deva ser regulamentada mediante critérios de segurança, fiscalização e pagamento de tributos, razão pela qual criou comissão representativa para propor um novo marco regulatório.

3 – O Município recorrerá da decisão prolatada a fim de preservar sua competência regulatória municipal sobre o transporte individual de passageiros, consoante o executado por diversos municípios brasileiros, ressalvando a discussão da controvertida matéria em projeto que tramita no Senado Federal.

4 – Ficam suspensas as atividades da comissão de regulamentação do UBER até que o recurso do município seja analisado."

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