A Secretaria de Defesa do Consumidor de Florianópolis, por meio do Procon municipal, interditou nesta terça-feira, 21, o Estacionamento Rede Estacione Ltda., localizado na rua Jerônimo Coelho, no Centro da cidade.
O local foi fechado por tempo indeterminado ou até que a empresa se adeque à legislação e garanta os direitos dos consumidores. Durante a ação, oito veículos estavam no local e foram relatados no auto de constatação.
A empresa já havia sido notificada pelo Procon municipal no dia 1º de julho, por causa de irregularidades constatadas, como ausência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta no local, ausência do alvará de funcionamento e dos bombeiros, ausência de expedição de comprovante (ticket) com data, hora, tolerância e dados do fornecedor, não concessão de gratuidade a pessoas com deficiência para períodos de até 90 minutos (Lei 12.127/2010) e a não manutenção do texto da lei em local visível.
Passado o prazo de defesa e não obtendo resposta da empresa citada, a Secretaria de Defesa do Consumidor emitiu medida cautelar lacrando o estabelecimento por tempo indeterminado.
