Proposta também impede a exigência de certidão negativa de débitos para acesso aos editais do setor.
A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou por unanimidade, entre os(as) presentes, na tarde da última quarta-feira (14) o Projeto de Lei 18.263/21 de autoria da vereadora Carla Ayres (PT) e do vereador Marquito (Psol), que proíbe os descontos nos pagamentos de auxílios emergenciais aos trabalhadores e trabalhadoras do setor cultural da cidade. A proposta aprovada em plenário também descarta a exigência de certidão negativa de débitos com entes federativos para participação em editais como o da Lei Aldir Blanc, enquanto durar a situação de emergência decorrente da pandemia de Covid-19. De acordo com o IBGE, 10,4% da população da capital catarinense (cerca de 53 mil pessoas) trabalha com atividades relacionadas à cultura.
O Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal é uma demanda apresentada pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Florianópolis – CMPCF e busca reduzir os impactos econômicos sobre as trabalhadoras e trabalhadores que desde o início da pandemia encontram grandes dificuldades para exercer suas atividades. De acordo com dados do Painel de Dados do Observatório Itaú Cultural, que monitora a indústria criativa no Brasil, o setor cultural perdeu 870 mil postos de trabalho somente no primeiro semestre de 2020.
A Lei Aldir Blanc, que injetou R$ 3 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para socorrer o setor, conseguiu recuperar quase metade desses empregos, no segundo semestre do ano passado, quando a lei foi executada. Neste sentido, a vereadora Carla Ayres destaca a importância da aprovação do projeto para assegurar o emprego e a renda aos profissionais do setor. “A demora no repasse de recursos às trabalhadoras e trabalhadores da cultura resultou numa situação dramática para o setor. Se os recursos destinados à população são emergenciais, não há como conceber que ainda haja descontos nos valores, tampouco que a participação nos editais seja restrita apenas a quem não possui débitos, afinal, muita gente precisou se endividar para conseguir sobreviver. Estamos falando de uma iniciativa que visa garantir a segurança alimentar e a dignidade de milhares de famílias da nossa cidade.”.
Há uma grande expectativa no setor cultural para o lançamento, via Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer/Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes (FCFFC), de editais e prêmios para o setor cultural nos próximos meses, como os editais referente a prorrogação no âmbito da Lei Aldir Blanc (a FCFFC possui sobras da ordem de R$ 1,3 milhão); o Edital de Apoio à Cultura no valor de R$ 1,2 milhão (previsto na Lei Orçamentária Anual – LOA 2021) e o Edital Armando Carreirão no valor de R$ 1,5 milhão (previsto na LOA 2021).
Créditos: Assessoria Câmara Municipal de Florianópolis
