Plataforma possibilita a realização 100% virtual de atos notariais — como escrituras de compra e venda, testamentos, procurações públicas, divórcios e inventários consensuais, alienação fiduciária, além de reconhecimentos de paternidade e outros. De forma inédita, a iniciativa será apresentada – a convite do Banco Mundial – em um evento internacional nos Estados Unidos
Santa Catarina atingiu a marca de cerca de 1 milhão de atos notariais digitais realizados por meio da plataforma e-Notariado desde o seu lançamento, no final de maio de 2020. A ferramenta permite que atos notariais sejam praticados de forma 100% digital, com a mesma validade jurídica dos documentos elaborados presencialmente em cartório.
A plataforma tornou-se referência internacional entre os 94 países membros da União Internacional do Notariado (UINL), consolidando o modelo brasileiro como exemplo de inovação, segurança e eficiência no ambiente digital. Nesta semana, haverá mais um reconhecimento internacional, nos Estados Unidos.
O Banco Mundial convidou o Brasil para apresentar o e-Notariado durante a Law, Justice and Development Week 2025, que acontece de hoje – 3 a 5 de novembro, em Washington (EUA). O evento reúne especialistas, juristas e autoridades de diversos países para discutir avanços tecnológicos e jurídicos na promoção do desenvolvimento sustentável.
De acordo com Otavio Margarida, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Santa Catarina (Anoreg/SC), o resultado reflete o protagonismo do estado e do Brasil na transformação digital dos serviços notariais.
“Estamos na vanguarda mundial da prática de atos eletrônicos, unindo eficiência, inovação e segurança jurídica para a população, que pode realizar os serviços de forma 100% virtual e segura”, destaca Margarida.
Desenvolvido pelos tabeliães brasileiros e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o e-Notariado já viabilizou mais de 8,2 milhões de atos digitais em todo o país e representa atualmente entre 30% e 35% dos atos notariais realizados no Brasil.
*Confira alguns atos que podem ser realizados pelo e-Notariado, de forma 100% virtual:*
Procurações Públicas
A procuração é um instrumento legal no qual uma pessoa (o outorgante) autoriza uma ou mais pessoas (outorgados) a agirem em seu nome por prazo fixo ou indeterminado. Pode ser utilizada, por exemplo, na abertura de contas bancárias, realização de matrículas universitárias, em assembleias de condomínio, em negócios, e outras situações nas quais o outorgante não pode estar fisicamente presente.
Escritura Pública
A escritura pública serve para formalizar os atos e os negócios das pessoas, com a máxima força probante, declarando a vontade de uma pessoa ou negócio de várias pessoas ou empresas.
Ata Notarial
A ata notarial comprova a existência de um fato ou situação para uso como prova plena em juízo. Nestes casos, o tabelião é uma testemunha e faz prova perante qualquer juiz ou tribunal em uma situação potencialmente perigosa ou danosa.
Escritura de Compra e Venda
Este documento formaliza atos e negócios das pessoas com a máxima força probante. Pode ser utilizada para venda de bens móveis e imóveis.
Divórcio
Realizado por meio de escritura pública, o ato formaliza o divórcio das partes, que devem estar em comum acordo sobre a partilha dos bens e demais questões relativas à dissolução da união.
Inventário e Partilha
O inventário é o documento com a apuração do patrimônio deixado pela pessoa falecida. Já a partilha é feita a partir do inventário e consiste na divisão do patrimônio relatado para filhos, cônjuge ou companheiro.
União Estável
É o ato que reconhece o relacionamento de duas pessoas como entidade familiar. Regula o patrimônio individual e esclarece como os conviventes vão construir sua relação e administrar o patrimônio.
Testamento
É o documento pelo qual uma pessoa (o testador) declara como e para quem deseja deixar seus bens após a sua morte. Pode alterado e revogado enquanto o testador viver e estiver lúcido. Com vigência apenas após a morte do testador, serve para definir questões de herança, partilha e sucessão a favor dos herdeiros legais e outras pessoas queridas pelo testador.
Compromisso de Manutenção
Quem precisa comprovar que é responsável financeiramente por uma pessoa, seja no Brasil ou no exterior, deve solicitar o compromisso de manutenção. É a escritura exigida pela Polícia Federal ou órgão de imigração no estrangeiro no qual uma pessoa se compromete a manter (financeiramente) outra pessoa durante sua permanência no país.
Dependência Econômica
É o ato pelo qual uma pessoa declara ser responsável financeiramente por outra – sua dependente econômica. Solicitado muitas vezes em planos de saúde, previdências, clubes, entre outros serviços.
Diretivas Antecipadas de Vontade
É o documento que relata o conjunto de vontades, prévia e expressamente manifestadas pela pessoa sobre certas situações. Lá estão descritas, por exemplo, as orientações sobre cuidados e tratamentos de saúde que a pessoa deseja ou não receber, quando estiver incapacitado de expressar sua escolha de maneira autônoma e livre.
Emancipação de Menores
É o documento que atesta a aquisição da capacidade civil por antecipação legal, habilitando o menor emancipado para os atos da vida civil.
Pacto Antenupcial
No Brasil, o regime legal de bens padrão é o de comunhão parcial de bens. Se os noivos ou os companheiros quiserem definir outro regime, como comunhão ou separação de bens, deverão fazê-lo por meio do pacto antenupcial.
Reconhecimento de Paternidade
É o reconhecimento da paternidade ou maternidade, seja pelo filho biológico ou relação socioafetiva, quando não há vínculo biológico, mas amor paternal ou maternal.
Instituição de Bens de Família
É o ato pelo qual um membro da família define – por testamento ou escritura pública – a proteção legal ao imóvel que lhe serve de moradia, ou outros bens até 1/3 do patrimônio, impedindo que possa ser penhorado no futuro.
Alienação Fiduciária
Formaliza a garantia de pagamento de uma dívida por meio de um bem imóvel. Assim, o devedor aliena fiduciariamente a propriedade em favor do credor e, se a dívida não for paga, o credor poderá consolidar a propriedade em seu nome.
Doação
É o contrato no qual o interessado, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. O ato pode ser usado para antecipar a herança de seus filhos e garante reserva de usufruto ditados pelo doador.
Usucapião
A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade pela posse prolongada do bem.
Autenticação de documentos
Por meio da autenticação de cópias, é possível declarar que ela é idêntica ao documento verdadeiro apresentado.
Autorização Eletrônica de Viagem
Este documento autoriza a viagem aérea de menores de 16 anos desacompanhados ou acompanhados por apenas um responsável em território nacional. Em breve viagens internacionais, rodoviárias e hidroviárias também poderão ser autorizadas com o documento online.
Crédito fotos: Renato GamaLegenda: Otavio Margarida – presidente da Anoreg/SC
