O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) constatou 10 irregularidades no edital de concorrência lançado pelo Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf) para a execução do projeto básico de requalificação do Largo do Mercado Público.

A licitação, na modalidade de concorrência, do tipo maior oferta financeira pela outorga da concessão, tem valor previsto no edital de R$ 12 milhões.

Em função disso, foi mantida a determinação de sustação do edital e dado um prazo de 15 dias — a contar da publicação no Diário Oficial Eletrônico, prevista para o dia 20 de setembro — para que o superintendente do Ipuf, José Carlos Ferreira Rauen, apresente justificativas, adote medidas corretivas ou anule a licitação, se assim definir.

De acordo com a Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC), das 10 irregularidades, sete contrariam a lei federal de licitações. A demonstração imprópria do fluxo de caixa, ausência de como foram estabelecidas e demonstradas as despesas relativas à elaboração dos projetos de estudo básico integrantes do processo licitatório e a imprecisão nos prazos para a assinatura do contrato e emissão da ordem de serviço estão entre os problemas verificados no procedimento licitatório.

A falta de prévia cessão da área pela União, em favor do município de Florianópolis, e de providência relacionada à viabilidade da obra junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) foram outras ilegalidades constatadas.

Foto: Eduardo Gentil / DeOlhoNaIlha