O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) voltou a cobrar da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) e da Prefeitura Municipal de Florianópolis a adoção de medidas que assegurem a proteção dos mananciais subterrâneos e superficiais — Aquíferos Ingleses e Campeche, Lagoa do Peri e os rios Vargem do Braço e Cubatão, em Santo Amaro da Imperatriz — que fornecem água para o abastecimento público da Capital, como estabelece a Lei nº 9.748/94 que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos. As informações são da Assessoria de Imprensa do TCE/SC.
A implantação de programa permanente de proteção desses mananciais e das demais alternativas de abastecimento da Ilha de Santa Catarina — Córrego Ana D’ávila (Itacorubi), Cachoeira do Assopra (Morro da Lagoa da Conceição), Poção (Córrego Grande), Córrego Rio Tavares (Rio Tavares), Rio Pau do Barco (Monte Verde), Rio do Mel (Cidade das Abelhas) e Manancial Meiembipe (Cacupé) — permanece como uma das principais ações apontadas pelo TCE/SC para assegurar água de boa qualidade às atuais e futuras gerações, em Florianópolis.
Segundo a equipe técnica que avaliou o cumprimento de uma série de determinações e recomendações do Tribunal, para garantir a segurança e a qualidade do serviço de abastecimento de água da Capital, a iniciativa permitirá que os mananciais sejam explorados de forma sustentável, previnindo situações que coloquem a qualidade da água em risco causadas pela poluição e superexploração.
A decisão nº 3.147/2014 do Tribunal Pleno, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC (DOTC-e) da última sexta-feira, 29, ainda reitera a necessidade da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável estabelecer programa de monitoramento qualitativo e quantitativo dos Aquíferos de Ingleses e Campeche e elaborar planos de recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão e das Bacias da Ilha de Santa Catarina. Esses planos devem contemplar, entre outros aspectos, diagnóstico, balanço entre disponibilidades e demandas futuras, metas de racionalização e propostas para criação de áreas sujeitas à restrição de uso, visando a proteção dos mananciais.
O Pleno também reiterou a necessidade de realização de estudos atualizados, pela SDS e Casan, sobre a condição dos mananciais utilizados para o abastecimento público em Florianópolis, como estabelece a legislação. A Companhia apresentou estudos sobre a qualidade da água e das condições dos mananciais até o exercício de 2012. Mas o monitoramento apontou a falta de atualização para os mananciais subterrâneos de Ingleses e Campeche. A providência é necessária para que a Secretaria inicie o processo de concessão de outorga do direito de captação de água desses mananciais, pela Casan — uma determinação do Pleno que integra o plano de ação apresentado pela Companhia. A outorga é uma exigência da Política Nacional de Recursos Hídricos para assegurar o gerenciamento e a distribuição mais justa e equilibrada da água.
Sistema de tratamento
Cerca de 70% da população de Florianópolis consomem água tratada da estação do Morro dos Quadros, em Palhoça. Em 2009, a auditoria operacional do Tribunal verificou que a ETA não estava operando de forma ideal, devido a problemas na concepção do sistema, que recebe água bruta de qualidade inferior àquela para a qual foi projetada. A maior concentração de sólidos na água bruta decorre de interferências ambientais que conferiram ao manancial — Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão — característica que impossibilita o tratamento pela técnica definida quando da inauguração da estação, em 1986. Para resolver o problema, o TCE/SC havia recomendado à Casan a adequação do sistema de potabilização da estação de acordo com as normas técnicas.
Segundo os técnicos responsáveis pelo processo de monitoramento, o relatório de análises de água tratada realizadas pela Casan — março, junho e outubro de 2012 — registrou diversas amostras fora dos padrões de potabilidade: turbidez, atingindo 94,2% das amostras apresentadas, e para cor 18,6% delas.
Os resultados do laboratório contratado pelo TCE/SC, para coleta e análises químicas da água tratada na ETA de Morro dos Quadros, na saída da ETA e em outros pontos do sistema de distribuição, indicaram que 75% e 62,5% das amostras analisadas apresentavam cloro e alumínio acima do padrão, respectivamente.
Mas a equipe da DAE considerou que a Casan estava implementando a recomendação do Tribunal de adequar o sistema de potabilização, com a implantação da unidade de floculação e decantação dimensionada para vazão de operação da estação. A Companhia, de posse da licença ambiental prévia, contratou empresa para ampliar a ETA e construir a unidade de tratamento de resíduos (UTR). Na época do monitoramento, a instalação do flocodecantador estava no início de sua execução, com cerca de 4,5% do total dos trabalhos já medidos, referentes ao canteiro de obras e à unidade de tratamento de efluentes.
