O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) divulgou nesta semana um comunicado em que contesta a versão divulgada pela Prefeitura de Florianópolis de que "decisão do Tribunal Regional do Trabalho" teria impactado na decisão de aumentar o valor da tarifa de ônibus da cidade.
Referindo-se diretamente a uma nota na coluna Visor e uma matéria jornalística, ambas publicadas pelo jornal Diário Catarinense, em que há declarações do advogado do Consórcio Fênix, Anderson Nazário, o Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina fez as seguintes observações:
"1. Tanto o texto quanto as declarações do representante do Consórcio tentam estabelecer, de forma equivocada, uma relação de causa e consequência entre o aumento da passagem do transporte coletivo e a sentença normativa do TRT-SC relativa à greve ocorrida em junho do ano passado;
2. Consideramos tal ilação equivocada, já que o Edital de Concorrência Pública 607/2013 da Prefeitura de Florianópolis, de 20 de setembro de 2013 e que estabeleceu as novas regras para o funcionamento do transporte coletivo na Capital, não observou a sentença normativa publicada pelo Tribunal dois meses antes, em 18 de julho de 2013, relativa à greve daquele ano (Processo 10256-90.2013.5.12.0000)
3. Segundo a cláusula 57 daquela decisão, a implantação de qualquer instrumento de controle eletrônico de fluxo de passageiros que implicasse em modificação nas relações de trabalho (como a catraca eletrônica) teria de ser legitimada por meio de discussão prévia entre o sindicato patronal e o sindicato de trabalhadores, por meio de negociação coletiva, o que não ficou demonstrado nos autos do dissídio coletivo de 2014 (Processo 0000316-67.2014.5.12.0000).
4. Tanto a declaração quanto o texto da Prefeitura, portanto, induzem o leitor à conclusão errônea de que uma decisão do TRT-SC "surpreendeu" a Prefeitura e a administração do Consórcio Fênix, comprometendo a viabilidade do edital.
5. Ao ser acionado em junho de 2014, em meio às paralisações do transporte coletivo na Capital, só restou ao TRT-SC manter a referida cláusula, que, aliás, já vinha sendo pactuada em Convenções Coletivas de Trabalho anteriores à intervenção do Tribunal."
Procurado pela reportagem do DeOlhoNaIlha, o advogado do Consórcio Fênix, Anderson Nazário, afirmou que está tranquilo em relação à legalidade do reajuste da tarifa. Segundo ele, todo o contrato foi analisado com antecedência pela administração pública e todos os pontos foram debatidos na elaboração do mesmo.
