Um dos projetos mais polêmicos entre todos os que estavam na pauta desta sexta-feira, 27, na Câmara Municipal de Florianópolis é o que trata sobre a regulamentação de operações como da empresa Uber.  Porém, o Projeto de Lei nº 16.945/2017, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte individual privado de passageiros baseado em tecnologia da comunicação em rede e dá outras providências foi retirado de pauta e passará por tramitação normal. A alegação dos vereadores que apoiaram a retirada do projeto da pauta é que ele precisa ser melhor estudado.

Projetos do pacote de medidas de Gean Loureiro aprovados nesta sexta-feira

Nesta sexta-feira, quarto dia de votações, em caráter extraordinário em função da análise dos projetos do pacote de medidas proposto pelo prefeito Gean Loureiro, a Câmara Municipal de Florianópolis deliberou nove projetos. Nesta sexta-feira, mais sete projetos foram aprovados. Desde terça-feira até agora a Casa Legislativa aprovou 21 projetos e retirou seis de pauta.

O primeiro projeto discutido e aprovado foi o de n º 16.941/2017 que cria a Marca Turística de Florianópolis. A Marca Turística de Florianópolis foi elaborada entre 2014 e 2015 pela UFSC com apoio da Secretaria Municipal de Turismo e Sapiens Parque, e contou com o envolvimento de cerca de 30 mil pessoas que respondendo a questões foram essenciais para construir uma marca referência para a cidade.

A Marca “Minha Floripa” foi construída com cores que enaltecem o aspecto vibrante da cidade, enfatizando os seus principais patrimônios como a natureza, os esportes, as diferentes manifestações culturais, a riqueza arquitetônica, a gastronomia e a tecnologia. A matéria foi aprovada por 18 votos favoráveis, quatro abstenções e uma ausência.

O segundo projeto da pauta, nº 1.599/2017, que dispõe sobre o controle, a forma de concessão e habilitação ao benefício da gratuidade no serviço de transporte coletivo convencional ou regular aos usuários com cartão de tarifa social especial e aos estudantes com tarifa social especial do transporte coletivo de passageiros em Florianópolis também foi aprovado, mas com emendas.

Entre as mudanças do projeto original destacam-se a retirada de limite de renda familiar para a concessão da meia passagem a estudantes e do limite do trajeto escola-residência, residência-escola ao utilizar o cartão de estudante.
No entanto, a limitação de 60 passagens por mês por usuário permaneceu e passa a valer assim que sancionada a norma. Já a tarifa social, passagem gratuita, só terá direito quem comprovar renda familiar de até três salários mínimos. A proposta teve 16 votos favoráveis, cinco contrários, uma ausência e o vereador Pedro de Assis Silvestre (PP) denominou-se impedido de votar.

Na sequência entrou em discussão projeto semelhante, mas voltado a pessoas com deficiência física. O PLC nº 1.600 que dispõe sobre o controle, a forma de concessão e habilitação ao benefício da gratuidade no serviço de transporte coletivo convencional ou regular concedida a pessoa com deficiência física também foi aprovado por 15 votos favoráveis.  A nova norma também determina limite de 60 passagens por mês e a renda familiar de até três salários mínimos para ter direito ao benefício.

Depois, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 1.601/2017 que altera as competências, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Transportes previstos no art. 3° da Lei Complementar 034/1999, cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transportes (JARIT) e dá outras providências. A matéria foi aprovada com 16 votos favoráveis, seis ausências e uma abstenção.

O Projeto de Lei Complementar nº 1.602/2017 que instituía o Código de Infrações dos Serviços de Transportes em regime de concessão, permissão ou autorização de Florianópolis foi retirado de pauta. A matéria estabelecia, entre outros, aumento do valor das multas, variando de acordo com as infrações.
As votações seguintes foram mais rápidas. Desta forma, apesar da oposição discutir, deu-se de maneira mais célere a aprovação do Projeto de Lei nº 16.942/2017 que institui o Programa de Microfinanças de Florianópolis. Foi aprovado por 15 votos favoráveis, sete contrários, e uma ausência.

De acordo com o projeto, o Programa de Microfinanças tem por objetivos:

– possibilitar o acesso ao crédito, incentivando a geração de emprego e renda, aos microempreendedores individuais, empreendedores de micro e pequenas empresas, bem como profissionais autônomos e empreendedores populares que serão incentivados à formalização de seus negócios; e
– promover a inclusão e acesso a serviços financeiros, especialmente à população de baixa renda.
Logo após, a Casa Legislativa foi favorável ao Projeto de Lei nº 16.943/2017 que inclui incisos VII e VIII e parágrafos 1º e 2º no artigo 7º e altera o inciso IV da Lei nº 5.454, de 1998. Basicamente a nova norma torna mais rígida a Lei que dispõe sobre auxílios e subvenções do Município a instituições de caráter privativo ou semi-oficiais. A matéria recebeu 15 votos favoráveis, três contrários, duas abstenções e três ausências.
A última matéria votada e aprovada pelos vereadores, o Projeto de Lei Complementar nº 1.606/2017, institui a Taxa de Equipamentos Turísticos e dá outras providências. De acordo com projeto, a Taxa de Equipamentos Turísticos – TET – tem como fato gerador a estruturação, conservação e manutenção de equipamentos públicos voltados ao turismo, existentes ou a serem criados.
No fim da tarde desta sexta-feira, a Câmara foi comunicada da decisão judicial de recolocar em pauta três projetos retirados de votação na terça-feira, 24 de janeiro, depois de determinação do juiz federal Marcelo Krás Borges. Desta forma, os Projetos de Lei nº 1.605/2017, nº 1.607/2017 e 1.610/ 2017 retornam à votação na próxima semana.
Com isso, a partir da segunda-feira, 30 de janeiro, a Câmara volta a se reunir a partir das 10h.