A notificação de alerta emitida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) informando que a despesa com a folha de pagamento da prefeitura ultrapassou 90% do limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no terceiro quadrimestre de 2012, levou o prefeito Cesar Souza Júnior a tomar medidas para reverter a situação.
O prefeito determinou a imediata redução de 50% das horas extras de todos os órgãos da administração municipal, com exceção das secretarias da Saúde e Educação, que deverão reduzir em 25% as despesas com jornada extraordinária dos servidores.
Além disso, Cesar também determinou a diminuição em 30% do valor gasto com mão de obra terceirizada, excluindo os serviços essenciais das pastas da Saúde e Educação.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o município não pode comprometer mais do que 54% da receita corrente líquida com folha de pagamento. Conforme a lei, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite a prefeitura sofre inúmeras penalizações, entre elas:
1 – proibição de receber transferências voluntárias, contratar crédito externo, receber financiamentos como oriundos do BID, PAC etc.
2 – proibição de conceder aumento, vantagem, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título;
3 – proibição de chamar aprovados em concurso, criar cargo, emprego ou função;
4 – proibição de alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa, entre outras restrições.
A prefeitura de Florianópolis já informou ao TCE sobre as medidas tomadas pelo prefeito Cesar Souza Júnior.
