Em primeira votação, a Câmara aprovou na segunda sessão da noite de ontem (29/10) o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal que aumenta de 16 para 23, a partir de 2013, o número de vagas de vereador em Florianópolis. Assinado pelos membros da Mesa Diretora, o projeto cumpre agora um interstício de 10 dias para ir a uma segunda e última votação. Para ocupar as novas vagas abertas os vereadores serão eleitos no pleito de 2012.

O número proposto segue o critério da proporcionalidade equivalente ao número de habitantes, previsto pelo artigo 36 da Lei Orgânica Municipal. Florianópolis enquadra-se na alínea “h” na qual, pelo fato de ter mais de 300 mil habitantes e menos de 450 mil, pode ter uma câmara legislativa com 23 vereadores.

A Mesa Diretora justifica a iniciativa sob o argumento de que a emenda constitucional número 58, de 23 de setembro de 2008, alterou a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, que trata das disposições relativas à recomposição das câmaras municipais. Dessa forma, a Lei Orgânica Municipal ficou com a tabela que fixa o número de vereadores defasada.