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sexta-feira, dezembro 3, 2021
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Aprovada proposta que pretende proibir a venda e o consumo de bebidas alcoólicas aos menores de 18 anos em Santa Catarina

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Aprovada proposta que pretende proibir a venda e o consumo de bebidas alcoólicas aos menores de 18 anos em Santa Catarina

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Foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira,21, proposta de autoria do deputado Jailson Lima (PT) que pretende proibir a venda e o consumo de bebidas alcoólicas aos menores de 18 anos de idade no estado de Santa Catarina – Projeto de Lei (PL) 361/2011. A matéria, que obteve consenso entre os membros do colegiado, segue na pauta comissões Finanças e Tributação e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher. As informações são da Agência Alesc

O projeto foi agregado a iniciativa similar do deputado Dado Cherem (PSDB), PL 372/2011, e está de acordo com o que preconiza a legislação federal relacionada ao tema. A informação deverá ser exposta nos estabelecimentos que comercializam o produto, que poderão exigir documento de identidade dos seus fregueses no ato da comercialização. A infração ao disposto poderá render multa entre R$ 1,7 mil e R$ 86 mil ou até mesmo a interdição do estabelecimento.

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