No dia 27 de setembro, a partir das 9h, o Projeto Defensoria Pública da União na Comunidade (DPU na Comunidade), em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, vai oferecer à população uma ajuda jurídica gratuita. A ação vai acontecer no Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) no bairro Tapera, no Sul da Ilha. As informações são da Secretaria de Comunicação da Prefeitura Municipal.
Das 9h às 12h a orientação será sobre direitos dos cidadãos, e das 13h às 17h o atendimento será individual, caso a caso. A Defensoria Pública irá instruir a comunidade em assuntos que envolvam órgãos e empresas federais, tais como: INSS, Caixa, Correios, UFSC, Exército, Marinha, Aeronáutica, entre outros.
• Alguns dos casos que receberão auxílio serão:
Benefícios negados pelo INSS, como aposentadorias, pensão por morte, auxílio-doença e auxílio-reclusão;
Saúde, como remédios, tratamentos e cirurgias não oferecidos pelo SUS; benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS);
Dívidas e contratos com a Caixa Econômica Federal;
Ações de reintegração de posse também pela Caixa;
Educação federal;
Crimes na área federal
Terão direito ao serviço as pessoas que possuem renda familiar não superior ao limite de isenção do Imposto de Renda (R$ 1.710,78 por mês). Se a renda for maior é preciso comprovar gastos extraordinários, como despesas com medicamentos, material especial de consumo e alimentação especial.
