A assessoria de imprensa do Governo do Estado informa que a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) prorrogou para 31 de maio o prazo para regularização das empresas autuadas na Operação Concorrência Leal, atendendo à solicitação das entidades contábeis e empresariais de Santa Catarina. As empresas terão mais 15 dias para prestar contas ao Fisco Estadual, retificando as informações enviadas ou fazendo sua defesa da autuação. Após esse novo prazo, elas serão inseridas no planejamento de fiscalização ‘massiva’ da SEF.
Realizada no ano passado, a Operação apurou irregularidades em 72,7 mil empresas enquadradas no Simples Nacional. Juntas, elas deixaram de informar R$ 9 bilhões em receita bruta anual, resultando na sonegação estimada em R$ 180 milhões de ICMS no ano de 2011. A Operação Concorrência Leal II, que vai averiguar as informações do ano 2012, será deflagrada no segundo semestre de 2013. A data será definida em conjunto com os representantes da classe contábil.
A ação se baseia em cruzamento eletrônico de informações da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) com dados de compras efetuadas pelo Governo do Estado e pelas prefeituras catarinenses, além do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), da Nota Fiscal Eletrônica (NFE) e das empresas de cartão de crédito e débito. A Fazenda treinou uma equipe de auditores fiscais para analisar os casos em que podem ter ocorrido erros nas análises.
Uma cartilha feita pelo Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina com o apoio da SEF está disponível no site da entidade para ajudar a esclarecer dúvidas sobre as informações solicitadas pela Fazenda. http://www.crcsc.org.br/downloads/Cartilha.pdf
