O decreto que designa a posse e a instalação dos membros do Conselho Municipal de Combate à Pirataria (CMCPF) em Florianópolis foi assinado nesta quarta-feira, 16, pelo prefeito Dário Berger e o Secretário Municipal de Segurança e Defesa do Cidadão, coronel Hamilton Pacheco da Rosa, na sede da Câmara de Dirigentes e Lojistas (CDL).
O autor do projeto de lei foi o Secretário Municipal de Governo, Gean Marques Loureiro. O conselho é composto por membros titulares e suplentes que terão mandato exercido, gratuitamente, por dois anos.
O conselho será um órgão consultivo, fiscalizador e deliberativo, de caráter permanente e que está diretamente ligado à Secretaria Municipal de Segurança e Defesa do Cidadão.
Disposto nas leis federais nº 9.609 de 1998 e 9.610 de 1998, pirataria é entendida como a violação aos direitos de propriedade intelectual e industrial, especialmente a contrafação ou reprodução não autorizada, inclusive em relação a programas de computador.
Poderão participar das reuniões do conselho, na qualidade de convidados, sem direito a voto, representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, personalidades indicadas pelos membros do conselho, cuja participação seja considerada relevante diante da pauta da reunião, bem como representantes de outros órgãos ou de outras entidades das administrações Federal, Estadual e Municipal e de entidades privadas ou do terceiro setor.
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Foto: www.pmf.sc.gov.br
