O secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, e o presidente do Tribunal de Justiça (TJSC) , desembargador Nelson Schaefer, anunciaram nesta quinta-feira, 28, a liberação de R$ 80 milhões provenientes de depósitos judiciais tributários para pagamento de precatórios. O valor deve quitar precatórios relativos a quatro anos de orçamento (2003/2006) e beneficiar aproximadamente 3.400 pessoas. A operação é respaldada pela Lei Federal 11.429/2006, que autoriza os Estados a utilizar 70% dos depósitos tributários para pagamento de precatórios, mediante instituição de um fundo garantidor.
Os recursos serão liberados ainda esta semana pelo TJ ao Tesouro do Estado, que destinará os recursos para pagamento aos credores.
O Procurador Geral do Estado, João dos Passos, destacou o trabalho desenvolvido pela Fazenda e o TJ, que permitiu o levantamento dos recursos para que o Estado pudesse honrar com o pagamento desses débitos. “Na PGE envolvemos nossa equipe técnica para auditar e identificar os depósitos de natureza tributária, sob liderança do TJ. Com esse ato vamos garantir que durante 2014 toda a dívida de precatórios a este ano imputada fique quitada”, disse.
A subprocuradora geral de justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Walkyria R. Danielski, acredita que o ato simboliza o resgate da credibilidade maior na Justiça. “A soma das competências tem conseguido sanar problemas históricos. Gestos como esse, que nos despem das vaidades institucionais, propiciam um resgate efetivo da cidadania”, disse.
Ana Cristina Ferro Blasi, Secretária-Geral da OAB/SC, classificou o dia como “histórico, pois traz solução a uma questão antiga, que é a dos precatórios. Essa providência satisfaz a justiça e nos dá a certeza de que é esse o caminho que temos que seguir”.
