A Justiça Federal determinou que a União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) cumpram a Constituição e finalizem processo de demarcação das terras indígenas na região da Praia de Fora, no município de Palhoça, Grande Florianópolis. As informações são da assessoria de comunicação do Ministério Público Federal (MPF-SC).
A Justiça também determinou que, imediatamente, sejam adotadas providências para garantir a prestação de serviços de abastecimento de água potável e de fornecimento de energia elétrica nas moradias dos indígenas que moram na região.
Também foi determinado que as rés coloquem placas indicando a presença indígena no local e providenciem a proteção da área utilizada pela comunidade.
Com a decisão, a União e a Funai têm 30 dias para comprovar as providências adotadas, incluindo a instalação de grupo de trabalho para a identificação antropológica da terra indígena, cujo relatório deverá ser concluído no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil
A ação
A sentença atende a pedidos da ação civil pública (ACP) do MPF-SC, proposta pela procuradora da República Analúcia Hartmann, que busca garantir os direitos das populações indígenas de acordo com a Constituição Federal.
De acordo com o MPF-SC, o Inquérito Civil que deu causa à ação demonstrou a precariedade das moradias daquela comunidade, bem como a falta de condições adequadas de saneamento e a presença de crianças morando em barracos de lona, permanecendo as rés inertes quanto às medidas de demarcação da área e de proteção.
O órgão ministerial provou, ainda, que a situação enfrentada pela referida comunidade indígena é de grave vulnerabilidade, trazendo riscos à saúde e à incolumidade física dos seus habitantes.
