O juiz Luiz Antônio Zanini Fornerolli, da Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, deferiu liminar que suspende a transferência do gerenciamento, da operacionalização e da execução das atividades de atendimento pré-hospitalar móvel e regulação do Serviço Móvel de Urgência (SAMU) para a organização social Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), assumiu a gestão do serviço no dia 1º. A Procuradoria Geral do Estado deve recorrer da decisão.

De acordo com Fornerolli, um dos pontos principais para a liminar que pede o retorno do gerenciamento do SAMU ao Estado a partir de 20 de agosto de 2012, está a questão da complementação dos serviços de saúde.

No despacho, o juiz cita que o contrato de gestão permite que a SPDM assuma a responsabilidade de contratação e pagamento dos profissionais da saúde sem qualquer vínculo empregatício com o Estado.

O juiz afirmou ainda que o contrato entre o Estado e a SPDM podem causar riscos ao patrimônio público tendo em vista que “a organização social absorve atividades exercidas pelo Estado, mediante a utilização do patrimônio público e dos respectivos servidores públicos, é nítido que, sob a roupagem de entidade privada, o real objetivo é o de mascarar uma situação que, sob todos os aspectos, estaria sujeita ao direito público”.

A liminar foi concedida após o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MP-SC) ter proposto ação cautelar preparatória de ação civil pública contra o Estado e a SPDM, argumentando que a descentralização do SAMU viola os preceitos normativos da Constituição Federal.