Os impactos do marco civil da internet e o direito digital foram tema de palestra promovida pelo Centro de Informática e Automação de Santa Catarina (Ciasc) na última sexta-feira, 5, em comemoração ao Dia Internacional de Segurança em Informática (Disi). As informações são da Assessoria de Comunicação do Governo do Estado.
O advogado especialista em direito eletrônico Rony Vainzof, de São Paulo, foi o palestrante do encontro. Ele fez uma introdução sobre direito digital, fraudes e proteção de registros eletrônicos. Em seguida, abordou a Lei 12.737/12, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, que veio acrescentar ao Código Penal, dispositivos legais que tipificam delitos cibernéticos.
Vainzof ressaltou os principais pilares do marco civil da internet: soberania da legislação brasileira, liberdade de expressão, privacidade de dados pessoais e neutralidade da rede. A Lei, que entrou em vigor em 23 de junho deste ano, estabelece os direitos e deveres para internautas e provedores, sendo equivalente a uma Constituição.
Por fim, o advogado apresentou algumas sugestões para proteção de usuários. “São dicas simples, como não adicionar desconhecidos, cuidar da senha, não revelar dados pessoais ou tirar fotos íntimas. E, principalmente, pensar antes de se manifestar em alguma rede social, pois o pensamento se eternizará na internet, o que não permite o direito a arrependimento”, apontou
