A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o voto secreto em todas as deliberações da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (PEC 3/2013) recebeu uma emenda substitutiva global do seu relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado José Nei Ascari (PSD). O parlamentar apresentou neesta terça-feira, 17, durante a reunião da comissão, o parecer favorável à aprovação da PEC. As informações são da Assessoria de Comunicação da Alesc.
A proposta, agora, encontra-se sob análise do deputado Aldo Schneider (PMDB), membro da CCJ, que pediu vistas em gabinete. “Sou favorável ao voto aberto, a minha única ressalva é em relação à cassação de governador. Quero estudar a proposta com mais profundidade”, justificou Schneider.
Conforme Ascari, a emenda é necessária para aperfeiçoamento do texto. “Sugiro a erradicação da proposição original a modificação pretendida ao artigo 36 da Constituição do Estado, na medida em que a nova redação, ao suprimir do texto constitucional vigente a expressão ‘salvo disposição constitucional em contrário’, e ao enunciar que ‘todas as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões, presente a maioria absoluta dos seus membros, serão tomadas através do voto aberto, exigida a maioria simples’, estará incompatível com outras disposições, que exigem quórum qualificado para diversas deliberações desse Parlamento, como é o caso das Leis Complementares e das Propostas de Emenda à Constituição”, explicou.
O parlamentar também propõe a manutenção da redação vigente do parágrafo 1º do artigo 68 da Constituição do Estado quanto à deliberação por maioria absoluta dos membros da Assembleia na hipótese de vacância dos cargos de governador e vice-governador do Estado. “É obrigação do Poder Legislativo estar atento ao pensamento da sociedade e extinguir as deliberações de voto secreto, possibilitando ao cidadão o exercício do direito de saber como o seu representante posiciona-se nas diversas questões de interesse da sociedade catarinense”, ressaltou Ascari.
A PEC, de autoria do deputado Jailson Lima (PT) e assinada por outros parlamentares, sugere a alteração do artigo 36 e de dispositivos dos artigos 40, 44, 54 e 68 da Constituição do Estado de Santa Catarina para abolir o voto secreto no Poder Legislativo.
