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quarta-feira, dezembro 1, 2021
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PLC garante direito de trabalho dos motoristas de aplicativo

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PLC garante direito de trabalho dos motoristas de aplicativo

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Começou a tramitar na Assembleia Legislativa projeto de lei complementar do deputado Bruno Souza (sem partido) que garante o direito constitucional do motorista de aplicativo de trabalhar e impede que legislações municipais sejam muito restritivas. O projeto libera, por exemplo, o uso de carros locados ou financiados, bem como com placas de outros municípios. O deputado alertou na tribuna nesta quarta (9) que, com a mudança no Código Brasileiro de Trânsito que entrou em vigor nesta semana, o motorista que fizer uma corrida de Florianópolis para Bombinhas, terá duas opções: ir até o limite da cidade e deixar o passageiro ou entrar na cidade e correr o risco de receber uma multa de R$ 1,5 mil e remoção do veículo. “Temos de tratar com prioridade e urgência e garantir o trabalho dos milhares de motoristas e impedir a criação de leis que limitam os negócios dos catarinenses”, afirma o proponente do projeto.

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