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quinta-feira, abril 25, 2024
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Prefeitura prorroga o prazo do Programa de Parcelamento de Débitos Municipais Incentivado

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Prefeitura prorroga o prazo do Programa de Parcelamento de Débitos Municipais Incentivado

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O prefeito de Florianópolis, Cesar Souza Jr, anunciou a prorrogação do programa de Parcelamento de Débitos Municipais Incentivado (PDMI). O prazo para adesão ao programa, que se encerraria na sexta-feira, 11, foi estendido até 20 de dezembro. As informações são da Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Florianópolis.

O programa foi instituído pela Lei Complementar n° 469, de 11 de julho de 2013, e prevê a regularização de dívidas com o parcelamento em até 36 vezes, excetuando os débitos decorrentes de multa por infração de trânsito ou por infração à legislação ambiental.
 

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