O Procon de Florianópolis vai integrar um grupo de estudos de âmbito nacional que será criado para padronizar as multas aplicadas pelos Procons municipais e estaduais de todo o país. A criação do grupo foi decidida nesta quinta-feira, 15, em Brasília, durante reunião da Associação Brasileira dos Procons. As informações são da Secretaria de Comunicação do Executivo Municipal.

 De acordo com o diretor do Procon de Florianópolis, Gabriel Meurer, “atualmente não existe uma legislação em nível federal para padronizar a dosimetria das multas, o que prejudica muito as ações”.

 Ele explica que uma empresa pode ser multada em R$ 2 mil por um Procon por ter praticado determinada infração e receber multa de R$ 50 mil de outro Procon, pelo mesmo tipo de infração. “Estas diferenças acabam sendo utilizadas para que as empresas anulem ou diminuam os valores das multas e, muitas vezes, com sucesso”, relatou Meurer.