Dados da Secretaria da Fazenda confirmam que Santa Catarina ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal no último quadrimestre. As informações divulgadas mostram que as despesas com pessoal foram de R$ 6,99 bilhões entre maio de 2012 a abril de 2013, o que representa 47,38% da receita corrente líquida, percentual superior ao limite prudencial de 46,55%. A situação, na prática, impede a administração estadual a dar aumento salarial, criar cargos, nomear servidores e contratar horas extras. As informações são da rádio CBN/Diário.
Os dados do Relatório Quadrimestral de Gestão Fiscal serão publicados até o final do mês no Diário Oficial. Cópias também terão de ser encaminhadas à União. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deve analisar os números somente em junho. Se as despesas atingirem 49% da receita, SC para de receber as transferências constitucionais da União.
Entenda os limites – A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece como limite prudencial para despesas com folha o percentual de 46,55% da Receita Corrente Líquida, e considera apenas os gastos de caráter remuneratório de ativos e inativos. Estão excluídas despesas como auxílio alimentação e mão de obra terceirizada, por exemplo, itens que representam mais R$ 420 milhões no desembolso anual do Governo com pessoal.
