Seis espetáculos cancelados devido ao estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19 já têm nova data para ocorrer no palco do Teatro Ademir Rosa, localizado no Centro Integrado de Cultura (CIC). Confira quais são e quando serão realizados:
:: Show The Wailers: 03/11/2021
:: Espetáculo Além da Vida: 04/12/2021
:: Show A banda mais bonita da cidade: 10/02/2022
:: Espetáculo Internacional de Tango: 23 e 24/03/2022
:: Show Jão: 14/05/2022
:: Show Almir Sater: 28/08/2022
Portaria
O Governo Federal promulgou a Lei 14.046/20, que em seu art. 1º define como a sua finalidade, dispor “sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19”.
Nesse sentido, fixa a referida lei:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
I – a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
II – a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. (…)
Art. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a:
I – prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008; e
II – cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.
