Os vereadores da Câmara Municipal de Florianópolis aprovaram por unanimidade nesta quarta-feira, 25, o Projeto de Lei Complementar nº 1.294/2013, de autoria do vereador Tiago Silva (PDT), que aumenta a multa de R$ 1.000,00 para R$ 10.000,00 em caso de demora no atendimento aos clientes. As informações são da Assessoria de Imprensa da Câmara.
O PLC entende como prazo razoável para atendimento o tempo máximo de quinze minutos em dias normais e trinta minutos em véspera de feriado prolongado, ou após os mesmos. Ultrapassado esse período, as agências bancárias ficam sujeitas a multa de R$ 10 mil na primeira autuação, dobrando o valor se houver novas denúncias, podendo chegar a até R$ 160 mil na quinta reincidência.
O cidadão que esperar por mais tempo que o determinado em lei pode fazer denúncia ao Procon.
No projeto também fica determinado que os bancos não podem utilizar fila indiana na ordem de atendimento e que o número de assentos será proporcional à metragem da agência, não podendo ser inferior a 20 poltronas. Reservando, no mínimo, 12 assentos para maiores de 65 anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo. Os outros assentos deverão ser destinados para os demais clientes.
