Advogado Roberto Pugliese fala no dia 23, às 19 horas
O advogado Roberto Pugliese, autor do livro “Dos Terrenos de Marinha e seus Acrescidos”, participa na terça-feira (23) de palestra sobre terrenos de marinha na Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF) Regional Continental. A intenção é esclarecer a população sobre o assunto, que tem trazido grande insegurança jurídica e obrigado proprietários a buscar o Poder Judiciário para garantir a propriedade de suas terras. Tanto a Ilha como a área continental de Florianópolis são permeadas pelo mar e grande parte dos imóveis da região são considerados como pertencentes à União Federal. Em todo estado de Santa Catarina há aproximadamente 25 mil terrenos cadastrados como áreas de marinha.
Os terrenos de marinha são definidos com base em uma medida aleatória – 33 metros margem a dentro a partir da preamar média de 1831. O problema, segundo o advogado, é que a preamar (média das marés mais altas em determinado local) de mais de 150 anos atrás não foi medida – portanto hoje é impossível definir com exatidão onde estariam os terrenos de marinha. “O problema é que a União, de maneira unilateral, contesta títulos de propriedade existentes há anos, quando não há décadas, e transforma proprietários em ocupantes, abrindo a possibilidade de cobrança de taxas extremamente elevadas ou até de confisco dos terrenos, medida expressamente proibida pela Constituição”, diz Pugliese.
A União cobra dois tributos específicos sobre os terrenos de marinha. Anualmente o proprietário é obrigado a pagar uma taxa pela ocupação do terreno. Quando vende a área, precisa pagar o chamado laudêmio, valor cobrado para a transferência de titularidade do imóvel.
Segundo o advogado, Tribunais Superiores tem confirmado repetidas vezes as sentenças favoráveis aos proprietários que contestam as taxas. A palestra gratuita é aberta à comunidade.
Serviço:
Palestra Terrenos de Marinha com Roberto Pugliese
Quando: Dia 23 de agosto (terça-feira), às 19 horas
Onde: Sede da ACIF Regional Continental – Rua Tijucas, 65 – Balneário Estreito
Evento gratuito
