A Câmara Municipal de Florianópolis realizou nesta segunda-feira, 16,uma Sessão Extraordinária para que o Procurador Geral do Município, Alessandro Abreu, prestasse esclarecimentos sobre os decretos 12.670/2014 e 13.936/2015, de autoria do Executivo, que alteram o Plano Diretor. O decreto estabelece que os processos de aprovação de projetos, licenciamentos de obras, renovação de alvará, emissão de Habite-se, protocolados até o dia 17 de janeiro de 2014, serão analisados em conformidade com os Planos Diretores anteriormente vigentes, ou seja, Plano Diretor do Distrito Sede- 01/97 e Plano Diretor dos Balneários – 2193/85.
Desta forma, 50 projetos que foram protocolados até a data estabelecida no decreto, foram beneficiados pela medida. Entre os empreendimentos está o hotel na Ponta do Coral que passa a poder ter edificação com 18 andares. A lei atual considera o local como área turística de lazer autorizando construções com, no máximo, seis andares.
O Procurador afirmou que o projeto da Ponta do Coral foi protocolado de forma legal antes da sanção do novo Plano Diretor e que, portanto, o entendimento foi seguir a norma que vigia na época do protocolo. "Os empreendedores cumpriram a lei e caso a gente siga a norma atual a Prefeitura vai ter que enfrentar um grande número de processos judiciais".
Para o vereador Pedro de Assis Silvestres (PP) um decreto não pode ser maior que a lei principal. "O plano diretor aprovado prevê que os projetos protocolados que estavam tramitando há um ano no Executivo seguiriam o Plano antigo. Mas neste caso, com o projeto totalmente alterado, ele deve seguir as normas do novo Plano".
O procurador enfatizou que existe a possibilidade do Executivo revogar o decreto e encaminhar ao Legislativo um projeto de lei estabelecendo que os projetos protocolados até 17 de janeiro de 2014 devem seguir a norma antiga. Se isso ocorrer, a matéria vai tramitar normalmente na Câmara Municipal até a votação em Plenário.
De acordo com o vereador Lino Bragança Peres (PT), que fez o pedido de esclarecimento do Executivo Municipal, o projeto da Ponta do Coral, um hotel com 18 pavimentos, fere a lei e fere a Casa Legislativa que aprovou o Plano Diretor. Ele destacou ainda uma nova proposta que poderia ser implementada no local. "Eu defendo que aquela área deve ser 100% pública, já que temos poucos locais de lazer em Florianópolis".
