O prefeito Cesar Souza Junior vai apresentar proposta de projeto de lei complementar de regularização da atividade produtiva de Florianópolis aos vereadores da Capital na manhã da próxima terça-feira, dia 4.
Estima-se que a legislação viabilizaria a legalização de 70% a 80% das cerca de 40 mil empresas que vêm funcionando com registro temporário de contribuinte para fins de recolhimento de tributos mobiliários. Elas passariam a dispor do alvará, e, portanto, passariam a trabalhar de forma legal.
Atualmente, aproximadamente 52 mil empresas estão registradas na receita municipal, mas cerca de 12 mil, apenas, têm alvará de localização e funcionamento.
Já a reunião com os vereadores buscará tanto dar-lhes conhecimento da proposta que foi “construída” pela Prefeitura em parceria com as entidades empresariais quanto colher sugestões, antes do envio da matéria à Câmara Municipal.
Liberação de alvará
De acordo com o Secretário de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Sustentável, José Henrique Carneiro, na prática, a proposta do projeto de lei complementar visa à liberação de alvará de localização e funcionamento por parte da Secretaria Executiva de Serviços Públicos (SESP) para os estabelecimentos comerciais com até dois mil metros quadrados, cujas edificações não envolvam risco.
“Estaremos aqui abrindo uma trava de mais de 20 anos”, referenciou o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Consultoria, Perícias, Informações e Pesquisas da Grande Florianópolis (SESCONGF), Fernando Baldissera, na audiência com Cesar Junior.
