O juiz Laudenir Fernando Petroncini concedeu liminar ao vereador Marcos Aurélio Espíndola, o Badeko, que suspende o processo disciplinar instaurado contra ele no Conselho de Ética da Câmara de Vereadores de Florianópolis para apuração de quebra de decoro parlamentar por envolvimento seu na Operação Ave de Rapina, da Polícia Federal.
Assim como na decisão desta terça-feira, 11, em que favorece o ex-presidente da Casa, César Faria, o juiz também afirma que os trâmites seguidos pelo conselho não foram corretos segundo a lei e, por isso, todo o processo fica invalidado. A íntegra do mandado de segurança pode ser lida aqui.
Com isso, a sessão que ocorreria nesta quarta-feira para decidir o futuro político dos dois não será mais realizada. A Corregedoria-Geral da Casa já entrou com recursos para reverter as decisões.
Segundo o juiz, "Não se pretende aqui qualquer referência à procedência ou não da denúncia, à existência de responsabilidade do imputado, à configuração ou não da quebra do decoro parlamentar. Apenas se aborda, neste momento processual, a conformação formal da denúncia oferecida, e nesse aspecto, deve-se concluir que a denúncia ofertada no caso analisado está longe de atender à exigência legal".
No dia 6 de julho, em depoimento à comissão, o vereador Afrânio Boppré (PSOL), um dos autores da denúncia de quebra de decoro parlamentar contra Faria e Marcos Aurélio Espíndola, o Badeko, reconheceu que baseou a denúncia em matérias e reportagens da imprensa de Florianópolis.
Outra questão abordada pelo juiz é a presença dos vereadores Jerônimo Alves Ferreira e Guilherme Botelho da Silveira no Conselho de Ética, algo que não poderia acontecer já que ambos são signatários da denúncia, junto com Boppré, contra Cesar Faria e Badeko.
"Entretanto, os documentos juntados aos autos indicam que, durante o trâmite do procedimento, o Vereador Jerônimo Alvez Ferreira tornou-se membro titular do Conselho de Ética. Além disso, há evidências de que o Vereador Guilherme Botelho da Silveira não apenas integrou o Conselho como também o presidiu", escreveu o juiz.
