O Departamento de Administração Prisional (Deap) da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania divulgou nesta quinta-feira, 3, uma nota oficial sobre a decisão judicial que impede o Estado de usar contêineres como celas na penitenciária e no presídio de Florianópolis.
Confira abaixo a íntegra do comunicado:
"Nota Oficial sobre Interdição Penitenciária e Presídio da Capital
"Em relação à interdição na Penitenciária e no Presídio da Capital a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) e o Departamento de Administração Prisional (Deap) esclarecem que:
"- A decisão judicial será acatada, analisada juridicamente e posteriormente avaliados os tipos de recursos e alternativas que poderão ser adotadas.
"- Hoje não temos condições de desativar o COT (Central de Observação e Triagem), que funciona desde 2002. São contêneires com uma estrutura coberta, com telhado e arejado, que funcionam sem nenhum problema há mais de 13 anos.
"- O Governo do Estado e a Secretaria da Justiça e Cidadania há muito tempo buscam uma solução para desativação do Complexo da Capital e hoje o que impede a construção são ações judiciais. Temos projetos, recursos e terrenos e não conseguimos construir. A Penitenciária de Imaruí está judicializada pela prefeitura de Imaruí e a construção da Central de Triagem também está judicializada pela prefeitura de São José.
– Atualmente temos 29 unidades interditadas em todo o estado e não teremos mais unidades prisionais em Santa Catarina para transferência de presos."
