Reunida na manhã desta terça-feira, 4, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL) aprovou, por unanimidade, proposta do deputado Natalino Lázare (PR) que visa fornecer merenda escolar especial para alunos com restrições alimentares. As informações são da Agência de Notícias da AL.
De acordo com o Projeto de Lei (PL) 112/2015, no qual está estruturada a iniciativa, teriam direito a cardápio especial estudantes que apresentarem receituário médico comprovando serem portadores de patologias como diabetes, obesidade, hipertensão e intolerâncias alimentares como a doença celíaca.
O texto destaca ainda que a elaboração dos cardápios especiais deve ser supervisionada por nutricionistas, cabendo ao Executivo a regulamentação da medida.
Em seu parecer, o deputado João Amin (PP) defendeu o amparo legal da matéria com base na Lei Federal 11.947 de 2009, que versa sobre o atendimento da alimentação escolar, posicionamento que foi seguido pelos demais deputados do colegiado. Com o resultado, o projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Saúde.
