O Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre (RS), confirmou decisão favorável ao Ministério Público Federal (MPF-SC) e garantiu que as vagas para o Núcleo de Desenvolvimento Infantil (NDI) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), em Florianópolis, sejam abertas a todas as crianças da comunidade. As informações são da assessoria de comunicação do MPF-SC.
Antes da ação do MPF-SC, apenas os filhos de professores, funcionários e alunos da Universidade podiam ingressar no NDI, localizado no campus da UFSC na Trindade, em Florianópolis.
A Justiça Federal já havia determinado, em 2013, que a UFSC garantisse "a oferta de vagas, em igualdade de condições" para o acesso e a permanência no NDI, "sem reserva de vagas à comunidade universitária". A universidade recorreu da decisão, mas o TRF-4, por unanimidade, negou os recursos e confirmou a sentença.
Além da abertura de vagas para a comunidade, a UFSC deverá divulgar a decisão por duas vezes em jornal de ampla circulação e mantê-la em seu site durante 90 dias.
A ação civil pública do MPF, ajuizada pelo procurador da República Maurício Pessutto, tem como base o fato de que o NDI é uma instituição de educação infantil que integra o sistema público de ensino, ao qual todos devem ter o direito constitucional de acesso, haja vista que é mantida e gerenciada com recursos públicos.
