O projeto de lei 17794/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município para o exercício de 2020, foi votado e aprovado com 15 votos favoráveis nesta segunda-feira (01/07). A LDO tem como principal objetivo orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do poder público, incluindo os Poderes Executivo e Legislativo, e as empresas públicas e autarquias. É uma das ferramentas de planejamento orçamentário, e busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estabelecidos no Plano Plurianual (PPA).
O relator da matéria, vereador Gabriel Meurer (PSB), explicou que a peça orçamentária foi elaborada com várias discussões públicas e feita de forma técnica com responsabilidade: “Fui relator da matéria no ano passado e neste ano também e mantemos a coerência, a LDO não pode engessar o orçamento do município, uma vez que não sabemos quanto será arrecadado de fato e nem que problemas podem ocorrer, quais despesas inesperadas podem surgir”.
O vereador Afrânio Boppré (PSOL), afirmou que a LDO aponta um caminho para as diretrizes gerais e que a Câmara é um dos poderes do município e, por isso, pode apresentar emendas.
O vereador Marquito (PSOL), que apresentou uma emenda aprovada pelos demais vereadores, disse que a base da LDO é uma democracia participativa e que por isso deveria passar, obrigatoriamente, pelas instâncias dos conselhos: “Além do conselho das cidades, outros conselhos como educação, saúde, assistência social, entre outros. O orçamento é da cidade e das pessoas e não do prefeito”.
Líder do governo na Câmara, o vereador Renato Geske (PL), fez questão de afirmar que a LDO é um processo participativo: “São mais de 300 entidades representadas, a emenda impositiva é uma questão orçamentária, mas o vereador não pode apenas colocar a emenda, uma obra sem projeto ou sem orçamento, apenas por ser impositiva. O orçamento do município já é comprometido em cerca de 75%, ao prefeito resta apenas 25% pra mexer”. afirma.
Os números da LDO
O valor das receitas próprias e vinculadas é estimado em R$ 2.234.974.550, apenas 2,49% a mais do que a arrecadação global praticada em 2019. A receita tributária, derivada dos impostos e taxas representa 55% do total. De 2019 para 2020, o percentual de aumento na receita esperado é de apenas 0,50%.
Para a área da Saúde, a aplicação do Executivo será de 19% de toda a arrecadação. O volume de investimento é quatro pontos percentuais acima do que seria obrigatório pela Constituição, que exige um mínimo de 15% aplicados na Saúde. Serão aplicados R$ 248,4 milhões apenas com esta pasta.
Na Educação, o volume de investimento mínimo é maior do que na Saúde. A Constituição exige que o município aplique 25% obrigatoriamente. No ano que vem a prefeitura vai superar esse valor, investirá 30% na Educação, cinco pontos percentuais acima do exigido pela legislação. A aplicação total será de R$ 396 milhões na área.
A Assistência Social terá 9,87% de toda a receita arrecadada com impostos pela prefeitura.
