Com o intuito de buscar uma solução para os 261 projetos de denominação de vias públicas parados sem tramitação no Legislativo Municipal, o presidente Roberto Katumi Oda (PSD) esteve reunido no Ministério Público de Santa Catarina na tarde da última quarta-feira (14/08). O presidente avaliou a reunião como muito produtiva e destaca que dois avanços já estão encaminhados.
Os projetos podem voltar a tramitar, mas só irão para votação em plenário a partir do momento em que for obtido, para as vias analisadas em cada projeto, o certificado de parcelamento de solo regular, por meio do REURB. O programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) é baseado na Lei Federal 13.465/2017 e estabelece as exigências para a regularização de áreas consolidadas, para permitir o resgate da cidadania dos moradores desses locais, em especial a população mais carente da cidade.
Katumi foi recebido pela promotora de Justiça Luciana Cardoso Pilati Polli, coordenadora-geral do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, e pelos promotores Rogério Ponzi Seligman, da 28ª Promotoria MPSC, e Paulo Antonio Locatelli, da 32ª Promotoria. O presidente da Câmara de Vereadores comemorou o restabelecimento do diálogo entre as duas instituições e acredita que a cidade pode avançar muito com o desenvolvimento de ações nesse tema.
