A Prefeitura de Florianópolis realiza até o dia 31 de janeiro o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), última oportunidade de renegociação oferecida para os contribuintes inadimplentes antes da implantação da cobrança dos débitos por meio da execução fiscal virtual
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Só podem ser incluídos no PPI débitos constituídos até o dia 31 de dezembro de 2008 e o valor de cada parcela deverá ser no mínimo de R$ 50,00
A Prefeitura de Florianópolis realiza até o dia 31 de janeiro o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), última oportunidade de renegociação oferecida para os contribuintes inadimplentes antes da implantação da cobrança dos débitos por meio da execução fiscal virtual. Com a virtualização, processos judiciais que levavam meses e até anos para análise e julgamento poderão ser tramitados em poucos dias. Dessa forma, as conseqüências para os inadimplentes, como penhora física ou on-line de seus bens e bloqueio da movimentação bancária, serão aplicadas mais rapidamente.
Aderindo ao PPI, o contribuinte pode pagar a dívida à vista, com 20% de desconto, ou parcelar em até 36 vezes fixas, sendo que o valor de cada parcela deverá ser no mínimo de R$ 50,00. Para o pagamento em dia das parcelas, será concedido desconto de 10%. Além disso, o débito deixa de ser corrigido pela taxa SELIC e passa a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (mesmo índice de reajuste dos salários) para o dia da confissão da dívida. .
Só podem ser incluídos no PPI débitos constituídos até o dia 31 de dezembro de 2008 e o valor de cada parcela deverá ser no mínimo de R$ 50,00. Débitos inscritos em dívida ativa ou ajuizados também podem ser renegociados. A adesão ao PPI pode ser feita pela internet (www.pmf.sc.gov.br), em uma das seis unidades de atendimento do Pró-cidadão, postos do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (CIAC) ou no Executivo Fiscal do Município.
Para contribuintes sob processos administrativos que tenham sido protocolados até o dia 30 de novembro de 2009 e em Execução Fiscal proposta pelo município, a adesão poderá ser até o dia 28 de fevereiro. Nesses casos, a inclusão do crédito no PPI somente ocorrerá com a comprovação do recolhimento das custas judiciais.
ADESÃO AO PPI
* Até o dia 29 de janeiro em uma unidade de atendimento presencial
* Até o dia 31 de janeiro pela internet
POSTOS DE ATENDIMENTO DO PPI
CENTRO
Pró-Cidadão
Endereço: Rua: Arcipreste Paiva, nº 60 (Esquina com a Ten. Silveira)
Horário de atendimento: 08:00 – 17:00 / Telefone: 3251-6400
Executivo Fiscal do Município
Rua Conselheiro Mafra, nº 415, Edifício Metropol
CANASVIEIRAS
Rua José Rosa, n° 408
Horário de atendimento: 10:00 – 16:00 / Telefones: 3369-7486 ou 3369-2506
RIO TAVARES
Endereço: Rodovia SC 405, nº 1318 A
Horário de atendimento: 10:00 – 16:00 / Telefone: 3226-0431
CONTINENTE
Endereço: Rua João Evangelista da Costa- 827- Coloninha
Horário de atendimento: 08:00 – 17:30 / Telefone: 3240-0911
INGLESES
Endereço: Rua Três Marias SN
Horário de atendimento: 10:00 – 16:00 / Telefones: 3269-3048
LAGOA DA CONCEIÇÃO
Endereço: Rua Crisógono Vieira da Cruz S/N
Horário de atendimento: 10:00 – 16:00 / Telefone: 3234 2516
