A Secretaria Municipal de Pesca e Maricultura (SMPM) e Secretaria do Patrimônio da União (SPU) participaram de audiência pública com o Ministério Público Federal (MPF), para apresentação do cadastro de usuários dos 56 ranchos de pesca localizados na saída do túnel Antonieta de Barros, no Saco dos Limões, em Florianópolis, e o relatório final referente ao cadastramento, conforme exigência do MPF, baseada em denúncia de invasão de área de preservação permanente (APP). As informações são da Secretaria de Comunicação do Executivo Muncipal.
De acordo com a assessora jurídica da SMPM, Carmen Lúcia Presta, após a avaliação de toda a documentação entregue pelos usuários, “é possível afirmar que não houve invasão ou construção clandestina de ranchos, mas como se passaram 18 anos entre as construções (1996) e o presente cadastramento (2014), provavelmente foram efetuadas várias adaptações, obras de manutenção, ou mesmo uso diverso ao da pesca, já que o local foi entregue a todos os tipos de usuários sem qualquer restrição, orientação ou fiscalização de interessados, o que pode-se comprovar após verificação da documentação do Deinfra/Construtora Figueiredo Ferraz, quando as estruturas foram entregues aos referidos usuários.
Na audiência, ficou acordado que a SPU irá analisar todos os processos individuais dos usuários de ranchos, e a SMPM terá que lacrar os ranchos de usuários que não atenderam ao chamado de cadastramento e os que, em análise sucinta, são utilizados para pesca esportiva/amadora, porém, outros critérios ainda serão adotados para moralização do local. Um projeto para regularização da área também deverá ser apresentado pela SMPM, até a data da próxima audiência que está agendada para 24/03/15.
