Os contribuintes podem realizar doações ao Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) Estadual para serem deduzidas na declaração do Imposto de Renda até o dia 30 de abril. O limite é de 3% do imposto devido para os contribuintes Pessoa Física que utilizam o formulário completo. Para saber como doar, acesse o site da SST. As informações são da Assessoria de Comunicação do Governo do Estado.

 “Ao doar para o fundo o cidadão não terá nenhuma perda financeira, apenas destinará parte do seu imposto de renda devido em prol das crianças e dos adolescentes do estado. As doações contribuem para efetivação das políticas públicas voltadas para pessoas em vulnerabilidade social em Santa Catarina”, destaca Angela Albino, secretária da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST).

Dentre as principais ações realizadas pelo Fundo Estadual para Infância e Adolescência (FIA/SC) em 2014 estão o edital de seleção de Projetos Socioeducativos do “Programa Construindo a Cidadania Infanto-juvenil”. O FIA/SC promoveu ainda o encontro “Construindo Democraticamente os Planos Decenais para SC: Convivência Familiar e Comunitária” e eventos de erradicação do trabalho infantil; enfrentamento à violência e exploração sexual infantojuvenil e sobre o Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.

 Para 2015 está previsto o lançamento do processo de elaboração do Plano Estadual Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Estado de Santa Catarina. O Plano Decenal é um documento que prevê as diretrizes da Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente para os próximos dez anos e sua principal finalidade é orientar e auxiliar o poder público na implantação de políticas que garantam os direitos infanto-juvenis.

O FIA/SC capta recursos para a execução de políticas públicas direcionadas aos direitos da criança e do adolescente em vulnerabilidade social, como as abandonadas e desabrigadas, vítimas de maus tratos ou que sofrem abuso sexual. O Fundo Estadual é gerenciado pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação e controlado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca). O FIA/SC dispõe de uma conta específica em que ocorre, obrigatoriamente, a utilização dos recursos em ações deste fim.