Estado pode delegar à iniciativa privada remoção e depósito de veículos apreendidos

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Os deputados aprovaram na tarde desta terça-feira, 29, o Projeto de Lei (PL) nº 27/2014, do Poder Executivo, que autoriza o estado a delegar os serviços de remoção e depósito de veículos automotores envolvidos em infrações de trânsito de competência estadual. As informações são da Agência Alesc.

De acordo com a exposição de motivos que acompanha o referido projeto de lei, a delegação à iniciativa privada “é a solução mais conveniente e oportuna de remoção e guarda de veículos” apreendidos pela autoridade policial.

O líder do governo na Assembleia, deputado Aldo Schneider (PMDB), afirmou que o projeto, na realidade, regulamenta um serviço que já existe. "O objetivo do governo é que esse serviço seja licitado, e que haja preço máximo e limite de cobrança de diárias em pátios pré-estabelecidos pelo Detran", explicou.