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terça-feira, novembro 30, 2021
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Governador Raimundo Colombo autoriza a nomeação de 45 defensores públicos

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Governador Raimundo Colombo autoriza a nomeação de 45 defensores públicos

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O governador Raimundo Colombo autorizou nesta segunda-feira, 25, a nomeação de 45 defensores públicos de Santa Catarina, admitidos por concurso público. A Defensoria Pública é uma instituição permanente, custeada pelo Estado, com o objetivo de garantir aos cidadãos de baixa renda o direito à defesa judicial gratuita.

Os nomeados vão atuar como advogados dessas pessoas, representando-as judicialmente. A posse dos defensores ocorrerá no dia 9 de abril, no Centro Integrado de Cultura (CIC), em Florianópolis.

Até a criação da Defensoria, Santa Catarina disponibilizava o atendimento gratuito por meio de advogados contratados para o serviço. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o modelo inconstitucional e estabeleceu o prazo de 12 meses para que instituição fosse criada.

O Projeto de Lei Complementar para a criação e organização da instituição foi aprovado pela Assembleia Legislativa em julho de 2012. O texto foi produzido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com a colaboração da Secretaria de Estado da Casa Civil.

Além da sede na Capital, a instituição contará com 20 núcleos regionais distribuídas por todo o território catarinense: Araranguá, Blumenau, Caçador, Campos Novos, Chapecó, Concórdia, Criciúma, Curitibanos, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages, Mafra, Maravilha, Rio do Sul, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Tubarão e Xanxerê.

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