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quarta-feira, janeiro 19, 2022
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Justiça define que casa construída antes de 2002 às margens da Lagoa da Conceição não pode ser demolida

Justiça define que casa construída antes de 2002 às margens da Lagoa da Conceição não pode ser demolida

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O juiz federal Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, negou nesta terça-feira, 5, pedido do Ministério Público Federal (MPF) de demolição de uma residência que foi construída em 1970 e está a oito metros das margens da Lagoa da Conceição, em Florianópolis. As informações são da assessoria de comunicação Justiça Federal em Santa Catarina.

No texto da sentença, o juiz entendeu que o limite de 30 metros foi estabelecido por resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) em 2002. “Não é possível que tal resolução venha a retroagir, para atingir construções erigidas antes”, escreveu.

Segundo a decisão, à época da construção, situada na Costa da Lagoa, vigorava o Código Florestal de 1965, que previa a proteção da faixa ciliar ao redor das lagoas, mas não definia a distância mínima – o limite de 30 metros seria firmado somente em 2002.

A perícia demonstrou, ainda, que a área tinha sofrido degradação anterior à construção, que não impede o acesso à Lagoa. A residência passou por reformas de manutenção, mas não foi ampliada.

Fiscalização

A mesma sentença condena o Município de Florianópolis a efetuar um programa de fiscalização na região da Lagoa da Conceição, aplicando a resolução do Conama de 2002. “O município não deverá promover a desocupação de imóveis construídos anteriormente a 2002, em face do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica”, explicou o juiz. Segundo ele, o município não tem exercido o poder de polícia.

O prazo para apresentação do programa é de seis meses e a multa por descumprimento é de R$ 10 mil por dia. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre.

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