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segunda-feira, outubro 25, 2021
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Prefeitura deve relançar programa que concede habite-se ou alvará para imóveis em situação irregular

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Prefeitura deve relançar programa que concede habite-se ou alvará para imóveis em situação irregular

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O prefeito de Florianópolis, Cesar Souza Jr., encaminhará nesta sexta-feira, 21, à Câmara de Vereadores uma proposta que visa relançar com novas sugestões o programa Floripa Legal, que encerra neste mesmo dia. Este procedimento administrativo foi criado para aceitar pedidos de interessados em regularizar construções irregulares ou clandestinas que tenham sido consolidadas até 31 de dezembro de 2008. As informações são da Secretaria de Comunicação do Executivo Municipal.

Todo o processo de regularização está amparado pela lei complementar 374, de 2010, que, após um período com a aplicação suspensa, teve sua constitucionalidade confirmada pelo Tribunal de Justiça em abril deste ano.

O prefeito da capital calcula que mais de 50 mil imóveis, comerciais e residenciais, possam receber o habite-se e/ou o alvará de funcionamento. 

Terminado o prazo para a entrada dos processos, as construções que continuarem irregulares serão objeto de fiscalização, que será mais “encorpada” a partir do início de 2015, com a contratação de novos fiscais e a centralização de todas as unidades fiscalizadoras.

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