spot_imgspot_img
Florianópolis, 3 novembro 2024

Projeto propõe Ficha Limpa também no âmbito municipal

PolíticaProjeto propõe Ficha Limpa também no âmbito municipal
spot_img

BMW M Power Floripa apresenta o novo BMW M3 Competition

Evento será realizado pelas Encontros Motor, no dia 9...

LIDE SC promove debate sobre Tecnologia e Vantagem Competitiva com lideranças empresariais

Vertical de Inovação e Comitê de Inovação Comercial reúnem...

BRDE e WBG tratam sobre resiliência urbana e parcerias público-privadas

Representantes do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul...
spot_img

Compartilhe

Líder da bancada do PPS na Câmara, o vereador Ivan Santos, protocolou nesta terça-feira (10/08) projeto de lei que veda a nomeação para cargos em comissão e de confiança no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de pessoas que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida em primeira ou única instância, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político.

O projeto objetiva estender para todos os cargos em comissão no município restrições semelhantes ao do conhecido Ficha Limpa – Lei Complementar 135/2010, já em vigor nas eleições deste ano e com sua legalidade reconhecida pelo Superior Tribunal Eleitoral. A proposta de Ivan Santos proíbe as nomeações em diversos outros casos, como da pessoa ter sido condenada por crimes contra a economia popular, fé pública, administração pública e patrimônio público; patrimônio privado, sistema financeiro, mercado de capitais, meio ambiente, saúde pública, por abuso de autoridade, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; por tráfico de entorpecentes e drogas, racismo, tortura, terrorismo, contra a vida e a dignidade sexual, de quadrilha ou banco, dentre outros.