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sexta-feira, maio 20, 2022
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Projeto propõe Ficha Limpa também no âmbito municipal

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Projeto propõe Ficha Limpa também no âmbito municipal

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Líder da bancada do PPS na Câmara, o vereador Ivan Santos, protocolou nesta terça-feira (10/08) projeto de lei que veda a nomeação para cargos em comissão e de confiança no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de pessoas que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida em primeira ou única instância, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político.

O projeto objetiva estender para todos os cargos em comissão no município restrições semelhantes ao do conhecido Ficha Limpa – Lei Complementar 135/2010, já em vigor nas eleições deste ano e com sua legalidade reconhecida pelo Superior Tribunal Eleitoral. A proposta de Ivan Santos proíbe as nomeações em diversos outros casos, como da pessoa ter sido condenada por crimes contra a economia popular, fé pública, administração pública e patrimônio público; patrimônio privado, sistema financeiro, mercado de capitais, meio ambiente, saúde pública, por abuso de autoridade, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; por tráfico de entorpecentes e drogas, racismo, tortura, terrorismo, contra a vida e a dignidade sexual, de quadrilha ou banco, dentre outros.

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