Florianópolis, 12 de julho de 2024

Retomada de Comissão da Alesc vai permitir à sociedade sugerir novas leis ou aprimorar as existentes

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Nesta quarta-feira, 07 de fevereiro, os membros da Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa (CLP) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) realizaram a primeira reunião do ano. No encontro, os parlamentares aprovaram o requerimento para a aprovação de providências a serem implementadas no primeiro semestre de 2024, entre elas visitas institucionais para incentivar a maior participação da sociedade na Casa Legislativa.

A CLP tem por objetivo facilitar a participação dos cidadãos no processo de elaboração e aperfeiçoamento das leis. Presidida pelo deputado estadual Mário Motta (PSD), a Comissão inicia uma série de reuniões e encontros com entidades de todas as regiões do estado para estimular a participação e fortalecer a aproximação da população com os parlamentares e a Casa Legislativa.

Por meio da Comissão de Legislação Participativa, que tem caráter permanente, a sociedade, representada por qualquer entidade civil organizada como ONGs, sindicatos, associações, órgãos de classe, entre outros, pode apresentar à Assembleia Legislativa sugestões para a criação de novas normas ou para o aperfeiçoamento da legislação já existente.

As sugestões vão desde propostas de leis complementares e ordinárias a projetos de emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por exemplo. Assim como nas demais Comissões, a CLP também aprecia, através de um rito regimentalmente previsto, com deliberação e votação, as proposições e matérias sujeitas à sua análise. Se aprovado na Comissão, o projeto segue para a análise das Comissões pertinentes até ir à votação em Plenário. Caso rejeitada, a proposta é arquivada.

Na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a CLP foi criada por meio do Projeto de Resolução nº 027/03, que resultou na Resolução nº 001/04. No entanto, desde 2007 nenhuma proposta de autoria da Comissão foi protocolada. Agora, após a elaboração em 2023 de um novo regulamento interno, o Colegiado busca retomar as atividades com a participação ampla da sociedade.

Para isso, os membros da Comissão elaboraram um cronograma de encontros com entidades representativas de todo o estado para apresentar esta oportunidade e indicar o passo a passo de como encaminhar as sugestões, convidando os cidadãos a levar diretamente ao Legislativo as demandas e necessidades de cada comunidade ou setor.

“A Constituição da República determina que todo o poder emana do povo. Sendo assim, a Comissão de Legislação Participativa busca cumprir este princípio democrático, levando cada catarinense, por meio da sociedade civil, para dentro da Casa Legislativa para garantir mais do que a possibilidade, mas o direito real e efetivo de participação na construção de um processo legislativo que, de fato, atenda os anseios da população”, enfatiza o deputado Mário Motta.

Como participar

As entidades devem encaminhar a sugestão diretamente à Comissão, preferencialmente pelo e-mail institucional clp@alesc.sc.gov.br, acompanhada dos seguintes documentos:

I – registro dos atos constitutivos no competente cartório ou em órgão do Ministério do Trabalho;

II – documento legal que comprove a composição da diretoria e responsáveis pela entidade, judicial e extrajudicialmente, à época da sugestão; e

III – ata da reunião em que se deliberou a sugestão de iniciativa legislativa, os pareceres técnicos, as exposições e as apresentações de propostas, nos termos do seu estatuto.

Na página da Alesc, no link https://www.alesc.sc.gov.br/comissao-legislativa-participativa, as entidades interessadas também têm acesso a todas as informações sobre a CLP.

A Comissão

A Comissão Legislativa Participativa da Alesc é composta pelos deputados Mário Motta (PSD) como presidente, Tiago Zilli (MDB), vice-presidente, Luciane Carminatti (PT), Marcius Machado (PL), Marquito (PSOL), Oscar Gutz (PL) e Sérgio Motta (Republicanos) como membros.

Fotos: Giovanni Kalabaide / Agência AL.