A cidade de São José, na Grande Florianópolis, vai atualizar as normas de regulamentação do espaço urbano, com a reelaboração do Plano Diretor Participativo do município e a criação do novo Código de Obras. Nesta terça-feira, 23, a prefeita Adeliana Dal Pont reuniu empresários, autoridades e sociedade civil para a solenidade de assinatura do convênio com Associação dos Municípios da Grande Florianópolis (Granfpolis), que será responsável pela construção do documento. As informações são da Secretaria de Comunicação da Prefeitura de São José.
Segundo o secretário de Serviços Públicos, Michel da Silva Schlemper, a iniciativa da administração municipal está baseada no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que determina a revisão do plano diretor a cada dez anos. “A lei vigente do Plano Diretor de São José é de 1985 e já deveria ter sido revisada”, pontuou.
Entre as readequações que precisam ser levadas em conta, estão os assuntos relacionados ao Novo Código Florestal (Lei 1.265/2012), a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12608/2012), a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12587/2012), a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12305/2010), entre outras leis, que entraram em vigor nos últimos dez anos. Além disso, de acordo com o plano diretor apresentado pela universidade, seria indispensável uma atualização do documento caso as obras do contorno viário da BR-101 iniciassem em São José.
Na mesma oportunidade, a prefeita encaminhou para a Câmara de Vereadores um projeto de lei para criar um novo Código de Obras. Trata-se de um conjunto de normas que visam controlar, ordenar e regular o espaço urbano. Junto com o plano diretor, formam um sistema de planejamento e gestão municipal importante para regular o uso da propriedade em prol do coletivo, da segurança e da melhor qualidade de vida.
O atual Código de Obras de São José (Lei nº 06/1948) foi criado há 66 anos. O novo documento, a ser transformado em lei, tem dois objetivos básicos: a orientação para a elaboração de projetos e para a execução das obras e edificações; e a busca pela observância dos padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto em todas as obras e edificações do município.
