A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizou nesta quarta-feira, 26, a relação das 5.576 empresas optantes do Simples Nacional que ainda não retificaram as informações relativas à primeira edição da Operação Concorrência Leal, lançada em 2012. Os contribuintes listados terão até o dia 18 de dezembro para arrumar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) ou corrigirem eventuais erros de fato. Neste último caso, deverão procurar atendimento nas Gerências Regionais da Fazenda Estadual a qual a empresa está vinculada. As informações são da Assessoria de Comunicação do Governo do Estado. 

No início de 2015, as empresas listadas entrarão no cronograma de fiscalização e, uma vez cientificadas, não poderão mais retificar a DASN ou o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D). “A partir deste momento, eventuais créditos tributários serão lançados de ofício, acrescidos de multas que variam de 75% a 225%, sujeitando a empresa à exclusão do regime simplificado, sem prejuízo da notícia-crime na esfera penal-tributária”, explica Luiz Carlos de Lima Feitoza, coordenador do Grupo Especialista Simples Nacional (Gessimples), responsável pela operação.

Sobre a Concorrência Leal 1

A operação foi lançada em 2012 para promover a regularização fiscal das empresas optantes do Simples Nacional. Na época, mais de 72 mil empresas apresentaram irregularidades em suas declarações. Paralelamente, a Fazenda deu início em 2014 à segunda etapa da operação.