A existência de 94 servidores comissionados em desvio de função — exercício de atividades em local diverso da lotação —, o “excessivo” número de servidores admitidos em caráter temporário (ACTs), o enquadramento de empregados públicos em cargos efetivos sem concurso público e a cessão de servidores comissionados para outro órgão estão entre as 15 situações consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TJ-SC) na área de pessoal da prefeitura de São José, na Grande Florianópolis. As informações são da assessoria de imprensa do TCE-SC.
Diante dos fatos apurados por auditoria realizada pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) do TCE, o pleno decidiu aplicar quatro multas, no valor total de R$ 7 mil, ao ex-prefeito do município, Djalma Vando Berger, e à atual chefe do executivo municipal, Adeliana Dal Pont, além de fazer 15 determinações e fixar prazos para a prefeitura corrigir as irregularidades.
O tribunal também recomendou que a prefeitura dê continuidade à análise da regularidade das admissões em caráter efetivo e temporário, pelo controle interno do município. Pediu também que revise procedimentos e normas na área de pessoal, para consolidar boas práticas que permitam o seu adequado funcionamento, em respeito aos princípios constitucionais que regem a administração pública.
A decisão, publicada no Diário Oficial Eletrônico da última sexta-feira, 21, teve origem no resultado da auditoria que verificou a legalidade de atos de pessoal expedidos entre janeiro de 2012 e março de 2013, alcançando as gestões de Berger (1/1/2009 a 31/12/2012) e da atual prefeita, que assumiu em janeiro de 2013.
Atos relativos à remuneração, cargos efetivos e comissionados, cessão de servidores, contratação temporária, controle de frequência e controle interno da prefeitura foram os principais focos do trabalho.
