A Prefeitura de Florianópolis divulgou na tarde desta terça-feira, 8, que vai entrar na Justiça contra a Unimed Grande Florianópolis, vencedora da licitação para oferecer planos de saúde aos servidores públicos municipais e seus dependentes.
Isso porque a Unimed protocolou na Secretaria Municipal de Administração um pedido de rescisão contratual unilateral para encerrar a prestação do serviço em até 30 dias.
Confira a íntegra do comunicado oficial da Prefeitura:
"No mês passado, a Unimed Grande Florianópolis, que venceu licitação pública para contratação de convênio médico para atender aos servidores municipais e seus dependentes, anunciou sua disposição em rescindir, de forma unilateral, o contrato firmado com a administração municipal, caso não houvesse 'reposição do equilíbrio econômico/financeiro' do contrato.
"A Prefeitura não concordou com a proposta, que previa, entre outras coisas, reajuste de 30% no valor das mensalidades, e recorreu à Justiça para fazer valer aquilo que ficou estipulado na licitação. O Tribunal de Justiça deu ganho de causa à Prefeitura.
"Como bem destacou em sua decisão, o desembargador Rodolfo Tridapalli registrou que a Unimed se utilizou da 'cobrança do denominado 'pacote de serviços' ou 'serviços assistenciais em pronto socorro' sem o prévio consentimento do Contratante e sem constar a Tabela de Procedimentos da Cobrança de Co-participação', retirando a legitimidade da exigência de pagamento, mais ainda porque tais serviços não foram discriminados na licitação.
"Em relação ao reajuste solicitado, o Tribunal de Justiça entendeu ainda que a Unimed não 'demonstrou a necessidade de um reajuste para reequilibrar o contrato firmado há menos de 12 meses'. Por isso, o Tribunal de Justiça atendeu na integralidade o pedido da PMF, conforme decisão anexa.
"Agora, sabedora da decisão judicial, a Unimed efetivamente protocolou junto à Secretaria de Administração pedido de rescisão contratual para, em 30 dias, encerrar o atendimento de cerca de 16 mil servidores municipais e seus dependentes que possuem plano de saúde.
"A Prefeitura de Florianópolis, por intermédio da Secretária Municipal de Administração, informa que já está tomando providências judiciais e administrativas cabíveis para não só garantir o direito ao plano de saúde dos servidores, como também declarar nula toda e qualquer previsão de reajuste unilateral e abusivo, exigindo, inclusive, a restituição de valores pagos indevidamente.
"'A contratação da Unimed pela Prefeitura se deu por meio de licitação, com cláusulas determinadas, o que fez com que a Secretaria de Administração questionasse de imediato a abusividade, agora confirmada por decisão judicial, do repasse do aumento de 30% aos planos de saúde dos servidores, além de outras cobranças indevidas, comprovadas através da juntada nos autos de boletos de cobrança de servidores da Prefeitura de Florianópolis', afirmou o secretário Gustavo Miroski (Administração)."
